Política de reembolso

1. Informações da Empresa

COC-ONLINE
FICHA TECNICA COCHE S.L.
ESB44570349
Calle Caléndula 93, 28109, Madrid, Espanha
Email: info@coc-online.com

2. Natureza do Serviço

A COC-Online fornece um serviço de intermediação para a solicitação e entrega de Certificados de Conformidade (COC), emitidos exclusivamente por fabricantes de veículos ou seus representantes autorizados.

A COC-Online não emite, não modifica, não verifica nem altera o conteúdo de qualquer Certificado de Conformidade.

3. Direito de Livre Resolução (Consumidores da UE)

De acordo com a Diretiva 2011/83/UE, os consumidores têm o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, salvo exceções descritas abaixo.

Para exercer este direito, deverá notificar a COC-ONLINE através de uma declaração clara (por exemplo, por email) antes do término do prazo.

4. Exceções ao Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução não se aplica a:

Serviços já iniciados com o consentimento prévio expresso do consumidor e reconhecimento da perda do direito após o início do serviço.
Serviços personalizados, incluindo Certificados de Conformidade (COC) solicitados para um veículo específico identificado por VIN.

Para efeitos desta política, considera-se que o serviço foi iniciado quando:

o pedido foi submetido ao fabricante, e/ou
uma cópia digital (PDF) do COC foi entregue ao cliente.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente:

consente expressamente o início imediato do serviço, e
reconhece a perda do direito de livre resolução após o envio do pedido ao fabricante.

Esta exceção está em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE, Artigo 16(a) e (c).

5. Situações sem Reembolso

Não serão concedidos reembolsos nos seguintes casos:

O Certificado de Conformidade já foi solicitado ao fabricante.
Uma cópia digital (PDF) do Certificado de Conformidade foi entregue.
O cliente alega que o COC não inclui determinadas informações técnicas (como norma EURO), não é aceite por autoridades locais ou não corresponde às expectativas.
Atrasos causados por fabricantes, logística, verificações, feriados ou força maior.
O cliente muda de opinião após o início do serviço.

O cliente reconhece que o conteúdo, estrutura e dados do COC são definidos exclusivamente pelo fabricante.

6. Formato de Entrega (PDF / Original)

A entrega de uma cópia digital (PDF) constitui cumprimento integral do serviço, salvo indicação em contrário no momento da compra.

A não aceitação do PDF por terceiros não constitui motivo válido para reembolso.

7. Exatidão do Endereço e Problemas de Entrega

O cliente é responsável pela exatidão dos dados de entrega fornecidos.

COC emitidos com endereço incorreto não são elegíveis para reembolso ou substituição.
Custos adicionais resultantes de falhas na entrega podem ser cobrados ao cliente.

8. Chargebacks e Disputas de Pagamento

Ao efetuar uma encomenda, o cliente concorda em não iniciar chargebacks ou disputas de pagamento por motivos relacionados com:

conteúdo do documento,
aceitação regulatória,
prazos estimados de entrega, ou
atrasos de terceiros,

desde que a COC-Online tenha cumprido as suas obrigações.

Chargebacks injustificados podem resultar na suspensão da conta e recuperação de custos.

9. Contacto

Para qualquer questão sobre esta política:
info@coc-online.com

10. Uso Indevido de NIF-IVA e Situações Não Reembolsáveis

Se o cliente fornecer um número de identificação de IVA (VAT ID) que não lhe pertence ou que não possa ser verificado como sendo seu, a COC-Online reserva-se o direito de:

aplicar e cobrar o IVA aplicável de acordo com a legislação fiscal espanhola; e
reter a entrega do Certificado de Conformidade (COC) até que o IVA seja pago ou seja apresentada prova válida de titularidade.

Não será concedido reembolso se:

o Certificado de Conformidade já tiver sido solicitado ao fabricante ou fornecedor; e
o cliente tiver fornecido um número de IVA incorreto, enganoso ou não autorizado.

O cliente é o único responsável por fornecer informações fiscais corretas e válidas no momento da compra.